Um projeto de lei polêmico de autoria do Executivo Municipal será discutido, hoje à noite, pelos vereadores mardespanhenses, em sessão extraordinária da Câmara. No projeto, o atual prefeito Wellington Rodrigues propõem a criação de mais três cargos de assessoria: um assessor especial e dois coordenadores de distrito, com salários de R$ 2mil e R$1,2 mil, respectivamente. Vale lembrar que, no começo do mandato, o prefeito propôs aumento de cerca de 80% nos salários de alguns cargos comissionados. No mesmo projeto, o prefeito propõe estabilidade provisória para os agentes comunitários de saúde que atuam no PSF (Programa de Saúde da Família). O prefeito alega que, com isso, estará garantindo a continuidade do programa. O projeto deve gerar grande discussão entre os legisladores, dado seu teor. O
primeiro e grave erro do projeto é não estar acompanhado do Estudo
de Impacto-Financeiro. Todo projeto de lei que incute criar novas
despesas para o Município deve vir acompanhado deste estudo, até
por atendimento ao LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O município
já possui uma estrutura organizacional de cargos e salários. O
prefeito, com a lei, está criando novos cargos, consequentemente,
criando mais salários que impactam no percentual legal a ser
utilizado com a folha de pagamento e nas finanças municipais.
Portanto, para ser discutido deve estar acompanhado deste estudo,
sem ele, o projeto não deve ser nem analisado e discutido. Além disso, aprovando o projeto, os vereadores estarão autorizando o Prefeito a criar mais três cargos de assessoria. É preciso
entender bem a viabilidade destes cargos, tendo em vista que no
plano já constam cinco secretários municipais, dois assessores e
seis diretores de departamentos, todos cargos de assessoria. Para
que mais três assessores? Treze assessores não seriam
suficientes para atender a demanda local? Este deve ser um outro ponto importante a ser discutido pelos vereadores. Já
a intenção de dar estabilidade provisória aos agentes
comunitários de saúde é outro fator que pode gerar polêmica na reunião. A ideia se assemelha a um
verdadeiro “trem da alegria”, já adotado em outras gestões.
Como exemplo, a Lei estadual 100, que deu estabilidade a
funcionários estaduais não concursados, que agora correm o risco
de serem demitidos, tendo em vista as decisões legais que
consideram tal conduta ilegal e inconstitucional. A Constituição é clara
quando diz que a estabilidade só será alcançada através de
concurso público e também é clara ao dizer que contratações
temporárias só poderão atender a necessidades emergenciais e
temporárias. Logo, dar estabilidade para contratações temporárias
é ferir a Constituição. O que os vereadores vão dizer sobre isso tudo? A presença na Câmara, logo mais à noite, da população será importante para entender tudo isso...
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